Política de Privacidade

Para a consecução das finalidades descritas nesta Política, a Plataforma coleta as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, foto e dados de contato do Titular;
• Dados funcionais (Agentes Públicos): cargo, matrícula, órgão de lotação e vínculo funcional, necessários à validação do perfil de gestão e resposta;
• Geolocalização precisa em tempo real: capturada continuamente durante sessões ativas (botão de pânico, Caminhe Comigo, despacho e patrulha), com a finalidade exclusiva de localização e acionamento tático;
• Mídias anexas aos chamados: fotos, áudios e vídeos registrados pelo Titular ou captados automaticamente em situações de emergência, inclusive por biometria facial;
• Dados de uso e técnicos: endereço IP, tipo e identificador do dispositivo, data/hora de acesso e registros de auditoria;
• Dados biométricos faciais: vetores numéricos (embeddings) para reconhecimento e conferência de identidade.

1.1. A coleta obedece ao princípio da minimização: são tratados apenas os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades de segurança pública, nos termos do art. 6º, III, da LGPD.

2.1. A Plataforma trata dados pessoais sensíveis, conforme o art. 5º, II, da LGPD, abrangendo, entre outros: dados de saúde (relatos de atendimentos médicos, perfis médicos de emergência, frequência cardíaca e condições pré-existentes) e dados biométricos (vetores faciais).

2.2. O tratamento de dados sensíveis encontra justificativa nas seguintes bases legais:

2.3. A finalidade precípua do tratamento é a proteção da vida e da segurança pública. Os dados de saúde são utilizados exclusivamente para o acionamento adequado de serviços de emergência e atendimento médico, e os dados de segurança, para prevenção, resposta e apuração de ilícitos.

2-A.1 — Consentimento de Rastreamento. O Agente Público é expressamente informado de que a Plataforma coleta dados de geolocalização em tempo real (latitude e longitude) mesmo quando o aplicativo está fechado ou não está em uso (execução em segundo plano / background), com a finalidade estrita de triagem e eficiência no atendimento de ocorrências de segurança pública e defesa civil. O aceite do Termo de Responsabilidade e Confidencialidade vinculado a este perfil equivale ao consentimento livre, informado e inequívoco previsto no art. 8º da LGPD.

2-A.2 — Finalidade Exclusiva. Esses dados de localização são confidenciais e utilizados puramente para fins operacionais da central de monitoramento do município de São Bernardo do Campo - SP, viabilizando o despacho automatizado baseado em proximidade geográfica. É vedado o uso dos dados de geolocalização para monitoramento de vida privada, controle de jornada com finalidade disciplinar diversa da operação, ou qualquer finalidade que extrapole a execução de políticas públicas de segurança e defesa civil (art. 7º, III, LGPD).

3.1. A Plataforma permite o envio de denúncias anônimas, em conformidade com o art. 5º, XXXIV, “b”, da CF/88 e a Lei nº 13.494/2017 (Lei do Whistleblower), garantindo ao cidadão o direito de comunicar ilícitos sem revelar sua identidade.

3.2. Nas denúncias anônimas, a identidade do denunciante é protegida por medidas técnicas de dissociabilidade e pseudonimização (art. 12, LGPD), de modo que o vínculo entre o conteúdo e o Titular permanece sob sigilo técnico.

3.3. O acesso à identidade do denunciante é restrito e somente poderá ser disponibilizado a autoridades competentes — Polícia Civil, Polícia Federal e Ministério Público — mediante ordem judicial ou requisição legal fundamentada, observado o contraditório e a ampla defesa.

3.4. A Plataforma e seus operadores não divulgam, sob qualquer hipótese, a identidade do denunciante a terceiros, ao denunciado ou ao público, ressalvadas as hipóteses legais do art. 7º, § 3º, da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador).

3.5. Eventuais metadados técnicos (IP, geolocalização, dispositivo) vinculados a denúncia anônima permanecem sob guarda sigilosa e poderão ser compartilhados apenas nas hipóteses do item 3.3.

4.1. Todos os dados trafegam criptografados em trânsito (protocolo TLS/HTTPS) e são armazenados em servidores seguros, com criptografia em repouso, observados os padrões da ABNT NBR ISO/IEC 27001 e os arts. 46 e 48 da LGPD.

4.2. As mídias (áudio, vídeo e imagem) capturadas em emergências são custodiadas com criptografia no lado do servidor, e o acesso se dá exclusivamente mediante token temporário com expiração limitada e auditoria individual de cada visualização, com identificação do operador, data e horário.

4.3. O acesso aos dados é controlado por perfis (Cidadão, Agente Público, Administrador), com princípio do menor privilégio, segregação de funções e registros de auditoria.

4.4. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Plataforma comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos afetados em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD.

5.1. O Titular poderá exercer, gratuitamente, os direitos previstos no art. 18 da LGPD — confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição e revogação de consentimento — mediante solicitação ao Encarregado (DPO) pelo canal de atendimento da Plataforma.

5.2. O atendimento poderá ser limitado nos casos de guarda obrigatória por imposição legal, requisição de autoridade ou para a tutela de direitos de terceiros (art. 18, § 2º, LGPD).