Termos e Condições de Uso

1.1. O Sentinela é uma ferramenta complementar de comunicação, alerta e inteligência cidadã. Em nenhuma hipótese a Plataforma substitui, dispensa ou reduz a necessidade de acionamento dos serviços oficiais de emergência do Estado, em especial os números 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU) e 193 (Corpo de Bombeiros).

1.2. Diante de qualquer emergência real ou iminente, o Usuário deverá prioritariamente ligar para os números oficiais 190, 192 ou 193. A Plataforma não constitui canal prioritário de atendimento estatal e não garante acionamento, despacho ou resposta de qualquer força de segurança, saúde ou defesa civil.

1.3. Os desenvolvedores, mantenedores e operadores do Sentinela (“Administradores”) não se responsabilizam, direta ou indiretamente, pelo tempo de resposta, omissão, demora, falha ou atuação (ou ausência desta) das forças de segurança, serviços de saúde, defesa civil, guarda civil, polícia ou de qualquer órgão público na esteira de um alerta gerado pela Plataforma.

1.4. A Plataforma depende de infraestrutura de telecomunicações, conectividade à internet, disponibilidade de servidores e funcionamento de dispositivos do Usuário. Falhas, indisponibilidades, atrasos ou interrupções por motivos técnicos não geram qualquer direito à indenização ou responsabilização dos Administradores.

1.5. O Usuário reconhece e concorda expressamente que utiliza a Plataforma por sua conta e risco, ciente de que se trata de instrumento de auxílio, e que a efetiva resposta a emergências é competência exclusiva do Estado.

O perfil de Cidadão destina-se ao uso pela população em geral, observadas as seguintes regras:

• a) reportar ocorrências e denúncias de forma verídica, responsável e fundamentada;
• b) utilizar o botão de pânico, a biometria de coação e o compartilhamento de localização exclusivamente em situações reais de risco;
• c) fornecer dados de localização e mídias autênticas, abstendo-se de manipular, forjar ou adulterar informações;
• d) não utilizar a Plataforma para fins comerciais, políticos, de vigilância privada indevida ou de exposição de terceiros;
• e) observar a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), quanto aos dados pessoais de terceiros eventualmente registrados.

O perfil de Agente Público — compreendendo agentes de saúde (SAMU), defesa civil, guarda civil, polícia e administradores de centros de monitoramento — destina-se ao uso institucional no exercício da função pública, observadas as seguintes regras:

• a) o acesso é concedido exclusivamente a servidores públicos devidamente identificados e autorizados pelo órgão competente;
• b) é vedado o uso particular, a divulgação de dados sigilosos fora do âmbito funcional e a apropriação indevida de informações obtidas pela Plataforma;
• c) o Agente Público deve atuar com probidade, celeridade e dentro de suas atribuições legais, respondendo administrativa, civil e criminalmente por eventual abuso de função;
• d) o tratamento de dados pessoais e sensíveis obtidos via Plataforma deve observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88);
• e) o Administrador de centro de monitoramento responde pela correta configuração dos fluxos, cercas, câmeras e permissões sob sua gestão.

3.1. É expressamente vedada a utilização da Plataforma para a comunicação falsa, simulada, inverídica ou fraudulenta de crimes, desastres, emergências médicas, situações de risco ou de qualquer evento que enseje mobilização de forças de segurança, saúde ou defesa civil.

3.2. A prática de troteou comunicação falsa configura ilícito penal, nos termos da Lei nº 12.837/2013 e do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), em especial os crimes previstos nos arts. 330 (Motim de presos), 339 (Comunicação falsa de crime) e 340 (Falsa identificação), além de eventual responsabilidade por denunciação caluniosa (art. 339, CP) e crime contra a saúde pública.

3.3. A Plataforma utiliza sistemas automatizados de detecção de trote (análise de padrões, histórico, geolocalização e inteligência artificial). Alertas classificados como suspeitos poderão ser colocados em quarentena, sem que isso isente o autor das consequências previstas nesta cláusula.

3.4. O Usuário autoriza, desde já, a cessão dos registros técnicos pertinentes às autoridades requisitantes, nos termos do art. 7º, II, da LGPD, dispensada a necessidade de consentimento específico para cada caso.

4.1. A Plataforma processa dados pessoais, sensíveis e biométricos (inclusive facial) em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário consente com o tratamento de seus dados para as finalidades de segurança pública descritas nestes Termos.

4.2. Mídias capturadas em situações de emergência são armazenadas com criptografia, e o acesso se dá exclusivamente via token temporário, com auditoria de cada visualização.

4.3. O Usuário pode exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos nos arts. 17 e 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento), ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por imposição legal ou requisição de autoridade.

5.1. A Plataforma pode ser atualizada, suspensa ou descontinuada a qualquer tempo, sem aviso prévio, não gerando direito a indenização.

5.2. A omissão ou tolerância dos Administradores na aplicação de qualquer cláusula não constitui renúncia, podendo ser exercida a qualquer momento.

5.3. Caso qualquer disposição seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecem válidas e plenamente eficazes.

5.4. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, sendo a versão vigente a publicada na Plataforma, com a data de atualização indicada no cabeçalho.